RESUMO DA SESSÃO DA CÂMARA-11/04/11
Nesta 2a feira foi publicada a sentença do Dr. Fabrício O. Araújo favorável ao pedido de liminar solicitada pelo MP através de Ação Civil Pública, determinando a adoção de providências por parte da Prefeitura para regularização do Parque de Exposições e mais 4 espaços públicos e proibindo a realização de eventos nesses locais até a obtenção de Alvará do Corpo de Bombeiros.
-Essa decisão inclui também o Teatro Municipal, Camping, Ginásio Kim Negrão e Tico do Manolo. A multa pelo não cumprimento da decisão será de R$ 100 mil por evento realizado. Ontem já não foi realizado o show gospel programado.
-Na sessão de Câmara de ontem, o prefeito Barcheti enviou projeto solicitando R$ 70 mil para “torrar” na Festa do Peão. Com a decisão judicial, a presidenta Marialva discretamente mandou o inconveniente projeto “para as Comissões”, isto é. será analisado depois da Festa. Em outras palavras, o destino será o arquivo.
-O Juiz Dr. Fabrício também determinou a intimação do responsável pelo Corpo de Bombeiros para se manifestar em 24 hs sobre a possibilidade de emissão de um alvará temporário para o Parque de Exposições para que a Festa do Peão possa ter continuidade.
-Com relação aos R$ 70 mil solicitados pelo prefeito, a Festa deste ano não seria realizada com custo zero como foi dito?
-Requerimentos feitos por nós ontem na Câmara: para a Osastur disponibilizar horário de ônibus para os alunos da Escola Técnica Federal entre 22:50 e 23 hs; solicitando a portaria de exoneração do servidor Romeu Lélis; para que os cargos de vice diretor e coordenador sejam preenchidos por concurso; se a prefeitura vai cumprir o piso nacional dos professores que é de R$1187,14.
Postado por Ernesto Albuquerque
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